O governador Eduardo Leite sancionou a lei que garante o piso mínimo nacional para o magistério estadual, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa na semana passada.

Conforme o governo do Estado, o reajuste em 9,45% para o magistério assegura o pagamento do piso mínimo nacional de R$ 4.420,55 determinado pelo Ministério da Educação para 2023. O salário de entrada para professores com licenciatura plena (nível A3) passa a ser R$ 4.641,47, faixa na qual ingressam a maioria dos profissionais, inclusive os de contrato temporário. Os novos valores, conforme a Lei Nº 15.960, são retroativos a 1° de janeiro de 2023.

O índice aprovado incidirá sobre todos os níveis da carreira dos professores ativos, inativos e pensionistas com direito à paridade, resultando em impacto financeiro estimado de R$ 488 milhões ao ano para o Estado. O projeto de reajuste do piso do magistério foi encaminhado em regime de urgência para a Assembleia em 1° de março. Antes disso, houve reunião com o Cpers, entidade que representa a categoria do magistério, e apresentação da proposta para deputados da base e independentes.

O Cpers, porém, se manifestou dizendo que o reajuste não atende a legislação federal e ainda é excludente, uma vez que o reajuste deve atender apenas um terço dos professores em sala de aula, confirme cálculo do próprio governo do Estado.

De acordo com a entidade, aproximadamente dois terços vão obter um reajuste parcial – entre 6% e 9,44%. Um grupo menor, de 0,72% receberá entre 3,01% e 6% de incremento, enquanto 0,18% receberá menos de 3% de reajuste. “O projeto aprovado, além de desrespeitar a Lei do MEC, que estabeleceu o percentual de 14,95%, excluiu cerca de 25 mil funcionários, que contam com um salário base de apenas R$ 657,97, e mais de 28 mil aposentados, que já são penalizados com o retorno do desconto da Previdência”, diz o sindicato.