A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores realizou nesta semana audiência pública para que o Poder Executivo apresentasse a prestação de contas referente ao primeiro quadrimestre de 2023, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os vereadores Antonio Ramos Maciel Júnior (PSDB), Dudu Moyses (Podemos) e Felipe Faller (União Brasil) receberam representantes do Poder Executivo Municipal 

O objetivo é prestar contas sobre receita e despesa do município no período, a fim de que seja possível fiscalizar o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) 

O principal dado apresentado é negativo. Infelizmente, entre janeiro e abril o município arrecadou muito menos do que a previsão da LOA para o período. Foram R$139.775.910,71, resultado 72,22% inferior. Lembrando que, de acordo com a LOA, a previsão de receita anual prevista para 2023 é de R$503.158.725,00. 

Outro dado relevante diz respeito aos investimentos mínimos em Educação e Saúde, 25% e 15% da Receita Líquida de Impostos e Transferências. No que diz respeito a Educação o Município aplicou 30,52%, superando em 5,52% o mínimo exigido em lei. Porém, no que diz respeito à Saúde, o índice ficou abaixo do previsto em lei: 14,30%. 

Como o orçamento é executado ao longo do ano, o município poderá recuperar este índice e ainda encerrar o exercício de 2023 com o percentual mínimo coberto. Para isso, porém, terá que investir mais neste quadrimestre – o que pode significar retirar recursos de outras áreas. 

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