Legislativo obriga ex-assessor a devolver diária do Caso Castelo

16/08/2019

Nesta sexta-feira, 16/8, foi emitido o parecer jurídico pela Câmara de Vereadores, obrigando Alessandro Ferrony ex-assessor do vereador Noeli Castelo (PSB) a devolver R$ 175,00 referentes a uma diária irregular - que posteriormente deu início a um processo de quebra de decoro parlamentar contra Castelo. 

 

Confira a decisão na integra: 

 

"Conforme Parecer Jurídico, o qual acolho na integra pelos seus fundamentos, e com base na legislação pertinente à matéria, em especial o disposto na Lei Municipal nº 2751 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira do Sul), art 72, Parágrafo Único, determino que Alessandro Giovelli Ferrony devolva (restitua) ao erário o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do mesmo, que deverá ser feita na pessoa de seu procurador, uma vez que possui procuração com poderes para tanto, para que cumpra o determinado, ficando advertido que a não restituição do valor no prazo assinalado será tal débito inscrito na Dívida Ativa do Município, que deverá atualizar e corrigir o valor pelos índices legais quando de tal inscrição".

 

 Foto: AN

 

 

 

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