Cachoeira do Sul/RS
Telefone: (51) 3724-4368 | (51) 3724-4378
WhatsApp: (51) 9-9745-8687
Comercial: comercial@portalanoticia.com.br
Redação: redacao@
portalanoticia.com.br
Administrativo: administrativo@
portalanoticia.com.br
/JORNALAN

© 2019 - Direitos reservados - Jornal A Notícia - Magaiver Dias

Banco de horas: projeto é considerado ilegal

19/04/2019

O vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Cachoeira do Sul (Sinserlegis), Jorge Betat, ocupou a Tribuna Popular da Câmara de Vereadores na sessão plenária desta segunda-feira, 15, para demonstrar a insatisfação da categoria em relação ao projeto de resolução que institui o banco de horas aos servidores do Legislativo, apresentado em 1º de abril pelo vereador Marcelo Figueiró (MDB).

 

“O nosso sindicato não foi ouvido sobre esse projeto. E para nossa surpresa, a proposta prevê que o banco de horas seja instituído somente para os servidores dessa Casa, excluindo a Prefeitura. Entendemos isso como uma perseguição”, declara.

 

Segundo Betat, que está na Câmara há quase 23 anos, o referido projeto é ilegal, porque, conforme o Estatuto dos Servidores, o trabalho extraordinário, realizado além do horário de expediente, deve ser remunerado. “O proponente, talvez mal informado, protocolou esse projeto sem saber da sua ilegalidade”, afirma.

 

Desestabilidade do quadro de servidores

 

O representante do Sindicato explicou que a proposta de Figueiró foi mal planejada, já que causou nos servidores da Câmara a impressão de estarem sofrendo retaliação. “Foi um verdadeiro tiro no pé. Nos corredores, as conversas são exatamente nesse sentido, de que estamos sendo perseguidos”, conta.

Além disso, Betat defende a ideia de que a instituição do banco de horas irá desestabilizar o quadro de colaboradores, já que, praticamente, existe apenas um servidor para cada cargo. “Essa compensação de horários iria causar transtornos à administração da Casa, porque o servidor faltaria e não teria outro em seu lugar, para executar a sua função”.

 

Segundo prevê a proposta, o servidor poderá descontar o seu banco de horas sempre que alcançar seis horas trabalhadas fora da sua carga horária. Para o propositor, os gastos com horas extras foram apontados pelo Tribunal de Contas do Estado. “O parlamento se viu obrigado a trocar o tradicional horário de suas sessões, que ocorriam à noite. Os debates passaram para a tarde. Tudo para que os funcionários pudessem continuar desenvolvendo suas funções durante as plenárias,sem gerar custos ao parlamento. Embora bem intencionada, a mudança afastou as pessoas que trabalham de tarde, das discussões do plenário”, defende Figueiró.

 

Parecer do IGAM

 

Conforme orientação técnica do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), entende-se como “banco de horas” um acordo de compensação de jornada, em que são excedidas as horas de um dia de trabalho, e dessa forma, compensadas com a diminuição equivalente da jornada em outro dia.

 

No entanto, como a relação estatuária não está sujeita a convenções ou acordos coletivos, a legislação utiliza o termo “compensação de horários”. “Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do texto projetado, tendo em vista que apresenta matéria de competência reservada e fixada na Lei Municipal nº 2.751, de 20 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores do Município”, conforme o parecer do IGAM.

 

Saiba mais >> Fazem parte do Sinserlegis os seguintes servidores: presidente Maurício Hermes, vice-presidente Jorge Betat, tesoureira Tainara Aued e secretária Cláudia Sturza.

 

 

Foto: Divulgação

 

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

1/2
Please reload