PEC de Gilmar Mendes tem regra que barraria eventual 3º mandato de Lula

21/12/2017

 

  Um trecho da minuta de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) formulada e enviada ao Senado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes pode interferir nos planos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de concorrer à Presidência em 2018.

  A PEC que institui o sistema de semipresidencialismo no Brasil pode impedir o 3º mandato do petista como chefe do Executivo federal. Diz o trecho:

“Parágrafo único. Ninguém poderá exercer mais do que 2 mandatos presidenciais, consecutivos ou não.”

A proposta foi enviada em novembro para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e foi protocolada por engano no site da Casa.

   O texto determina que a PEC entra em vigor já no 1º do mandato presidencial subsequente. Assim, se o Congresso aprovar o texto ainda em 2018 e Lula –que lidera as pesquisas de intenção de votos– vencer a corrida presidencial, o Brasil poderá ter 1 impasse jurídico a partir de outubro.

  Embora seja visto como candidato do PT para o Planalto nas eleições do ano que vem, Lula ainda depende de decisões judiciais. Em janeiro, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal) julgará uma apelação do petista contra a condenação feita pelo juiz federal Sérgio Moro. Ele determinou o cumprimento de 9 anos e 6 meses de prisão.

 

AS PROPOSTAS DE GILMAR

 

  De acordo com as ideias apresentadas, seria criado o cargo de primeiro-ministro. Para assumir o cargo, ele teria que ter, no mínimo, 35 anos de idade –a mesma exigida atualmente para postulantes à Presidência.

  O projeto, se for aprovado ainda em 2018, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, dia da próxima posse presidencial programada. Se fosse aprovada, por exemplo, no meio do ano, seria criada a figura de 1 “ministro-coordenador”, que seria nomeado pelo presidente Michel Temer. Membros do Congresso terão preferência.

  Caso não seja aprovada em 2018, a aplicação só poderá ser feita em 2023. Esse primeiro-ministro atuaria como chefe de governo. Já o presidente seria o chefe de Estado e comandante supremo das Forças Armadas.

  O primeiro-ministro seria escolhido “por brasileiros maiores de 35 anos, preferencialmente os membros do Congresso Nacional”. Ou seja, deputados com menos de 35 anos seriam impedidos de participar da votação.

 

Caberia ao primeiro-ministro:

  • exercer a direção superior da administração federal;

  • elaborar o programa de governo e submetê-lo à aprovação do presidente;

  • indicar, para a nomeação pelo presidente, os ministros de Estado;

  • nomear, após aprovação do Senado, o presidente e diretores do Banco Central;

  • nomear o advogado-geral da União;

  • elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, submetendo-os ao Congresso;

  • expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis;

  • enviar ao Congresso o plano plurianual –projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

  • prestar contas, anualmente, ao Congresso, até 60 anos dias após a abertura do ano legislativo;

  • dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal;

  • iniciar o processo legislativo;

  • acompanhar projetos de lei em tramitação no Congresso;

  • prover e extinguir cargos públicos federais;

  • conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de radiodifusão e de televisão;

  • convocar o Conselho de Ministros;

  • acumular, eventualmente, qualquer ministério;

  • integrar o Conselho da República;

  • enviar mensagens ao Congresso sobre o governo;

  • pronunciamentos expondo a situação do país;

  • deverá comparecer todos os meses ao Congresso, sob possível pena de crime de responsabilidade caso a ausência não seja justificada.

 

 

 

 

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