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Justiça suspende propaganda do governo pela reforma da Previdência

03/12/2017

Peça publicitária ‘veicula desinformação’ / AGU afirma que recorrerá da decisão

 

 

  A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal em Brasília, decidiu (íntegra) que o governo federal deverá tirar do ar propaganda em defesa da Reforma da Previdência. A multa diária por descumprimento é de R$ 50 mil.

A publicidade sustenta que a reforma “combate os privilégios” e foi divulgada em várias mídias. O pedido para retirada da peça foi apresentado pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).

 

  A associação argumenta que a propaganda “não tem cunho educativo, com propagação inverídica sobre o tema“.

“A campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”, afirma  a juíza ao suspender a veiculação do vídeo.

 

AGU

 

  A AGU (Advocacia Geral da União) afirma que entrará com recurso para manter a veiculação da peça a favor da reforma da Previdência. Eis a íntegra da nota divulgada pela nota:

“Sobre a decisão da 14ª Vara Federal de Brasília que suspendeu a propaganda oficial sobre a Reforma da Previdência, a AGU informa que vai apresentar o recurso cabível assim que for intimada.”

 

 
 
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